O cadastro é realizado de forma gratuita através do Portal do Empreendedor, cadastrando dados da empresa e de sua atividade. O MEI dá acesso a um CNPJ, à emissão de notas fiscais, vários benefícios sociais do INSS e serviços que ajudam o seu negócio a decolar mais rápido!

Introdução

Se você pensou já em abrir uma empresa ou em dar um passo adiante no seu negócio, regularizando suas atividades, já deve ter se deparado com os vários tipos de empresa no qual seu negócio pode ser enquadrado, como o MEI (Micro Empreendedor Individual).

O MEI é um programa voltado para trabalhadores autônomos e pequenos empresários que facilita o acesso ao CNPJ a um custo baixo e burocracia mínima, dando direito a uma série de benefícios ao titular e seus familiares, além de outros serviços como a emissão de notas fiscais, acesso ao crédito com juros mais baratos e auxílio técnico do SEBRAE.

Até o fim do mês de abril de 2020, o número de brasileiros que tinham feito a opção pela modalidade alcançou a impressionante marca de 10 milhões de pessoas.

Acompanhe este guia para ter mais informações sobre como abrir seu MEI, os custos associados, e quais os cuidados devem ser tomados durante e após o processo de abertura da sua empresa.

Formalização

O cadastro para abrir um MEI é bastante simples, e pode ser realizado de forma gratuita através do Portal do Empreeendedor. Mas, o mais importante nesse momento é saber se o seu negócio preenche os requisitos necessários ser MEI.

Verifique se a atividade principal da sua empresa consta na lista de atividades permitidas, para evitar futuros contratempos. Se não estiver, você terá que fazer a opção pela ME ou EPP.

Feito isso, faça uma consulta prévia na prefeitura da sua localidade para garantir que o local escolhido como sede de sua empresa pode receber esse tipo de atividade. Alguns municípios não permitem o uso da própria residência para MEI ou, na direção oposta, não concedem alvará de espaço comercial para essa modalidade.

O faturamento da sua empresa não pode ser superior a R$81 mil reais anuais, ou R$6750 mensais. Além disso, ter no máximo um funcionário recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria. 

Com essas questões resolvidas, é hora de realizar o cadastro. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de aplicação com as seguintes informações:

• RG
• CPF
• Título de Eleitor
• Número da Declaração do Imposto de Renda
• Comprovante de endereço e residência;
• Consulta prévia de localidade, conforme prefeitura local;
  

Custos para manter um MEI

Assim que você formalizar seu negócio, serão gerados automaticamente o CNPJ da sua empresa e a inscrição na Junta Comercial.

Toda a empresa que opta pelo MEI é automaticamente enquadrada no SIMPLES Nacional, regime tributário que unifica vários tributos (Cofins, PIS, IPI, CSLL e IR) em apenas uma alíquota. 

Dessa forma, o microempreendedor deve contribuir mensalmente com uma taxa correspondente à contribuição previdenciária, de 5% do salário mínimo do ano vigente, mais um valor adicional conforme o ramo de atividade (ISS, ICMS ou ambos).

Em números, 

• R$52.25 conforme o salário mínimo de 2020;
• Adicional de R$5 se o seu negócio se enquadra como prestação de serviços; 
• Adicional de $1 se o seu negócio se enquadra como indústria ou comércio;

O boleto referente à contribuição mensal, DAS-MEI, pode ser impresso no Portal do Empreendedor, e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.

Declaração Anual de Faturamento

Para ter o controle das suas atividades e facilitar a prestação de contas da empresa, assim que formalizar seu negócio, faça a impressão do Relatório Mensal de Receitas Brutas referente a cada mês. 

Todo ano, geralmente até o dia 31 de Maio corrente, a empresa deve submeter ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei).

No primeiro ano de funcionamento da empresa, esse serviço pode ser realizado gratuitamente com o auxílio da Sala do Empreendedor do SEBRAE ou com a ajuda de um Escritório Contábil optante pelo Simples.

Conforme o tamanho do seu negócio, é recomendável que a empresa guarde uma provisão específica para o caso do faturamento anual superar os R$81 mil estabelecidos para esta modalidade. 

Nesse caso, a opção seria enquadrar seu negócio como ME, cuja alíquota da do SIMPLES para a primeira categoria gira em torno de 6%.

Regularizar a emissão de notas

Outro aspecto que você deve estar atento é em relação às notas fiscais. Embora você tenha a obrigação de emitir nota fiscal apenas para pessoas jurídicas, esta pode ser uma forma simples de demonstrar para o seu cliente a seriedade da empresa, e mesmo se resguardar de possíveis problemas com mercadoria retida nos correios, aeroportos etc.

Para emitir notas fiscais, é preciso fazer a compra de um certificado digital, que garante a autenticidade dos documentos, e realizar a inscrição estadual através da Secretaria Estadual da Fazenda, ou no órgão responsável do seu Estado.

Dependendo do município ou estado, além da Nota Fiscal Comum (NF-e), também pode ser exigida a Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e).

Outros documentos

Conforme o ramo de sua atividade, e o município ou estado em que está instalada, é possível que sejam solicitados documentos como alvarás, licenças e inscrições no município e estado.

A inscrição municipal é voltada para empresas que trabalham com prestação de serviços, e pode ser realizada na prefeitura da cidade onde seu negócio vai operar. Da mesma forma, o alvará de funcionamento da empresa é obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

A inscrição estadual é obrigatória para os segmentos do comércio, indústria, serviços de transporte, comunicação e energia. Através dela, a empresa tem acesso à inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

De acordo com sua atividade, também pode ser requerido outros documentos, como licenças ambientais, ou relativas à saúde e segurança, que devem ser obtidas junto à vigilância sanitária e ao corpo de bombeiro locais.

Quando você não pode ser MEI?

Além das restrições apresentadas no início deste texto, como a lista de profissões permitidas, e o faturamento anual restrito à faixa de R$81 mil, existem algumas outras situações que podem excluir seu negócio dessa modalidade.

Para poder abrir um MEI, o microempreendedor não pode fazer parte de sociedade em outra empresa. 

Também não pode ocupar cargo no serviço público federal.No caso de servidores públicos estaduais e municipais, devem verificar legislação específica conforme estado ou município.

Outro detalhe que deve ser checado antes de regularizar sua empresa é se o titular do MEI recebe algum benefício do governo, como o seguro-desemprego ou o auxílio doença, uma vez que esses benefícios poderão ser cortados a partir da formalização.

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